Processo 0800313-54.2026.8.10.0068
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0800313-54.2026.8.10.0068 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRESSA CUNHA LIMA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOSE MAGNO DE SOUSA (OAB 29437-MA) REQUERIDO: MARCELO DE SOUSA CARDOSO e outros DECISÃO Vistos etc. A parte autora ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual com pedido de tutela de urgência, pleiteando também o deferimento da gratuidade de j
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