Processo 0800314-52.2026.8.15.0051

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo nº 0800314-52.2026.8.15.0051 REQUERENTE: M. E. R. D. N., ELBA ROBERTO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por M. E. R. D. N., menor impúbere, representada por sua genitora, ELBA ROBERTO DA SILVA, objetivando autorização judicial para a venda de fração ideal de imóvel rural pertencente à menor. Narra a petição inicial que a menor adquiriu, por força de sucessão hereditária decorrente do falecimento de seu pai, José Carlos do Nascimento, nos autos do Arrolamento de Bens nº 0802660-44.2024.8.15.0051, que tramitou perante a 2ª Vara Mista desta Comarca, uma fração ideal correspondente a uma área de terra rural com 2 hectares e 25 ares, situada no Sítio Cacimba Velha, no Município de Triunfo/PB, registrada sob a Matrícula nº 1.558 (ID 136827034). A partilha correspondente foi homologada por sentença judicial com trânsito em julgado em 2 de setembro de 2025 (ID 136828411). Sustenta a requerente que reside atualmente no Estado de São Paulo (ID 136827036). Em razão da grande distância geográfica entre o seu domicílio atual e a localização do imóvel rural, alega que a manutenção da propriedade gera apenas despesas tributárias e de conservação, sem proporcionar qualquer proveito econômico direto ou utilidade prática para a entidade familiar (ID 136827034). Diante disso, requer a expedição do alvará para a venda do bem, comprometendo-se a depositar a quota-parte da menor em conta judicial vinculada a este juízo (ID 136827034). A decisão inicial deferiu o benefício da gratuidade judiciária e determinou a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação (ID 136876544). O Ministério Público estadual apresentou manifestação opinando pelo deferimento do pedido de alvará judicial (ID 158520257). O órgão ministerial condicionou a venda à observância de salvaguardas específicas, tais como a alienação por valor não inferior ao de mercado, o depósito integral do montante correspondente à quota-parte da menor em conta judicial e a retenção dos valores até nova autorização judicial (ID 158520257). Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. O feito seguiu o rito legal aplicável aos procedimentos de jurisdição voluntária, estando instruído com os documentos necessários para a apreciação do pedido. Inexistem preliminares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual se passa diretamente à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da necessidade e do evidente interesse da menor na alienação do imóvel rural herdado de seu genitor. Como regra geral, a administração dos bens dos filhos menores compete aos pais, no exercício do poder familiar. Contudo, o ordenamento jurídico estabelece limites rígidos para a prática de atos de disposição patrimonial que possam comprometer o acervo de bens dos incapazes. O Código de Processo Civil prevê a expedição de alvará judicial como o meio adequado para autorizar tais atos de disposição no âmbito da jurisdição voluntária. Nesse sentido, o Código Civil condiciona a alienação de bens imóveis de menores à demonstração de necessidade ou de evidente interesse da prole, exigindo-se, de forma cumulativa, a prévia autorização judicial. A jurisprudência orienta que a alienação de bens de menores exige a demonstração inequívoca de vantagem para o incapaz. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRETAÇÃO…

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