Processo 0800314-56.2020.4.05.8205
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800314-56.2020.4.05.8205 APELANTE: INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO - PB22555 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA REGULAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OM
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