Processo 0800314-79.2024.8.12.0027
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800314-79.2024.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Valdemar Ferreira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE M
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