Processo 0800314-87.2016.8.12.0018
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800314-87.2016.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: D. F. S. DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: M. C. da C. Advogado: Graziela Machado da Silva (OAB: 17589/MS) Advogada: Maria de Fátima Ramos Santos (OAB: 16026/MS) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERT
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