Processo 0800314-91.2018.8.14.0073
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (5)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800314-91.2018.8.14.0073 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: AF TRANSPORTES A COMERCIO EIRELI - ME, MAURICIO DE SIQUEIRA PEREIRA DA SILVA, JOSELINO PADILHA, MARCIANO LIRA DE ALMEIDA, CLEONICE MENDES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. PREGÃO
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