Processo 0800314-97.2023.8.01.0002
TJAC • Cumprimento de Sentença
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ADV: NAIANA NATACHA SOUZA CARVALHO GONÇALVES (OAB 3935/AC) - Processo 0800314-97.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Assistência à Saúde - CREDOR: J.P. - DEVEDOR: E.A.P.G. - INTRSDO: J.X.L. - Decisão Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada pelo Ministério Público do Estado do Acre em favor de José Xavier de Lima (87 anos), objetivando o fornecimento contínuo do fármaco Acetato de Ciproterona 50mg. Intimado a comprovar o restabelecimento do fornecimento regular ou, subsid
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