Processo 0800315-02.2026.8.10.0140
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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PROCESSO Nº. 0800315-02.2026.8.10.0140 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: JONATAS DE AGUIAR MOTA FONTELIS Advogado(s) do reclamante: JONATAS DE AGUIAR MOTA FONTELIS (OAB 25927-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM . DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Jonatas de Aguiar Mota Fontelis em face de ato atribuído ao prefeito do Município de Vitória do Mearim/MA, por meio do qual pretende a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 480/2026
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