Processo 0800315-15.2023.4.05.8309
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800315-15.2023.4.05.8309 APELANTE: MUNICIPIO DE OURICURI, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 APELADO: UNIAO FEDERAL, MUNICIPIO DE OURICURI ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela UNIÃO, com fundamento nos arts. 105, III, 'a' e 'c', e 102, III, 'a', da Constituição Federal,
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