Processo 0800315-38.2026.8.12.0013

Antes de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, junte aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, notadamente extrato da última declaraç

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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