Processo 0800315-61.2024.8.19.0062

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Trajano de Moraes Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes AV. CASTELO BRANCO, 0, FORUM SALAS 21/26, CENTRO, TRAJANO DE MORAES - RJ - CEP: 28750-000 SENTENÇA Processo:0800315-61.2024.8.19.0062 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE PERUZZI KLAYN RÉU: BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de demanda distribuída em 19/7/2024 por Maria José Peruzzi Klayn em face do Banco do Brasil S/A, qualificados na inicial, na qual narra como causa de pedir, em síntese, que ingressou no serviço público em 1973, e em 13/6/2024 obteve o extrato do PASEP com saldo zero; que a correção do saldo ao longo dos anos foi irregular, com ausência de correção e créditos em diversos períodos; que em auditoria em 2015/2016, apurou-se em perícia contábil, ingerência que causou prejuízo. Pede, portanto, a condenação do réu a pagar R$ 96.874,82; a compensação do dano moral em R$ 15.000,00. Ids. 129775537/129775538 - Documentos que instruem a petição inicial. Id. 131964153 - Despacho inicial proferido em 18/07/2024. Id. 134709872 - Habilitação do réu nos autos em 01/08/2024. Id. 143637943 - Certidão atestando a ausência de oferecimento de contestação pelo réu. Id. 144171766 - Decisão proferida em 17/07/2024 declarando a revelia do réu e presumindo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Id. 154833371 - Acórdão que não conheceu do agravo interposto pelo réu. Id. 155818997 - Certidão atestando a intempestividade da contestação apresentada pelo réu. Id. 163459464 - Decisão determinando a realização de prova pericial requerida pelo réu, ainda que revel. Id. 166154662 - Aceitação do encargo pelo perito e apresentação de proposta de honorários. Id. 170240060 - Decisão homologando os honorários periciais. Id. 219062774 - Juntada do laudo pericial aos autos. Id. 233931767 - Impugnação ao laudo pericial apresentada pela autora. Id. 255930305 - Apresentação de esclarecimentos pelo perito. Id. 261265575 - Nova impugnação apresentada pela autora. Em síntese, sustenta que o perito deixou de observar a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1300 do STJ, segundo a qual compete à instituição financeira comprovar a regularidade dos saques realizados em conta PASEP. Aduz, ainda, irregularidade na metodologia de atualização monetária adotada, defendendo a aplicação integral dos índices de correção monetária e da TJLP, sem incidência do redutor utilizado pelo réu. Id. 263932181 - Decisão que acolhe parcialmente a impugnação apresentada, determinando ao perito a apresentação de laudo complementar ou a retificação dos cálculos, a fim de que se elaborasse planilha desconsiderando os débitos realizados entre 1979 e 2003 em relação aos quais o réu não apresentou recibo de saque assinado pela titular ou documento equivalente apto a comprovar a entrega do numerário, em observância ao Tema 1300 do STJ; e esclarecesse, de forma didática, se a aplicação da TJLP no cálculo pericial observou o fator redutor previsto nas normas internas do Banco do Brasil ou se a taxa foi aplicada integralmente, conforme defendido pela autora; e se manifestasse acerca da divergência apontada pela autora entre a resposta negativa ao quesito nº 6, relativa à existência de erro na correção efetuada pelo banco, e o valor final apurado no laudo, reputado ínfimo pela demandante. Id. 267088330 - Juntada do laudo pericial complementar aos autos. Id. 269988283 - Manifestação da autora dando ciência ao laudo complementar e requerendo sua homologação. Id.…

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