Processo 0800315-72.2026.8.14.0016
TJPA • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800315-72.2026.8.14.0016 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por PALOMA PINHEIRO PALHETA, devidamente qualificada nos autos. Alega a requerente que constatou a existência de erro material em seu assento de nascimento lavrado originariamente perante o Cartório da localidade de Ganhoão (Nascimento nº 1.161, fls. 291, Livro 400-3), atualmente sob responsabilidade do
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