Processo 0800315-81.2026.8.20.5100

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: assu2vara@tjrn.jus.br Número do Processo 0800315-81.2026.8.20.5100 Parte Autora FRANCISCO COSME DE SOUZA NETO Parte Demandada BANCO SANTANDER SENTENÇA I – RELATÓRIO. FRANCISCO COSME DE SOUZA NETO, devidamente qualificada na exordial, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor do BANCO SANTANDER, também qualificado, aduzindo, em síntese, que percebeu descontos realizados em seu benefício previdenciário referente ao contrato de nº 724438353, com os valores indicados na inicial. Alegou não ter contraído os empréstimos em comento e tampouco os terem autorizado, bem como afirma que não chegou a receber qualquer quantia em decorrência da suposta pactuação. Postulou pela declaração da nulidade contratual, repetição em dobro do indébito e condenação dos bancos ao pagamento de indenização por danos morais. Este Juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de urgência (ID nº 175204713 177660919) Citado, a parte demandada apresentou contestação argumentando que as partes mantêm relação jurídica, o que autoriza os débitos consignados em conta-salário e descaracteriza fraude. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 177175714). A parte autora apresentou réplica à contestação. Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A causa comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inc. I, do CPC/15, haja vista a matéria fática depender de prova documental para sua comprovação, a qual foi juntada na fase postulatória. Prescindível, pois, a produção de provas em fase instrutória. Trata-se de demanda objetivando a declaração de nulidade contratual, repetição de indébito, inexigibilidade do débito, além da indenização por danos morais decorrentes dos descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente, a qual a parte demandante considera ato ilícito. Na situação em análise, o banco demandado imputou à parte autora a responsabilidade pelos débitos, alegando que as partes mantinham contrato de empréstimo consignado, o que ensejou a realização de descontos em seus proventos. Para comprovar os fatos narrados na contestação, o réu trouxe aos autos cópias dos instrumentos contratuais assinados pela autora, bem como documentos pessoais desta exigidos no momento da contratação (ID's nºs 177175719). Inexiste vedação legal em relação à contratação por meio digital, e no caso, repita-se, o instrumento se encontra devidamente assinado eletronicamente, com a combinação de diversos fatores de autenticação que atestam a integridade da manifestação de vontade, mediante biometria (impressão digital e selfie) e juntada de documentos pessoais, o que, por certo, garante a validade jurídica do documento. Desse modo, no tocante ao requisito da forma, a inexistência de contrato impresso, com a assinatura física das partes, mostra-se irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade, porquanto a relação jurídica mantida entre os envolvidos pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documento eletrônico (artigo 441 do CPC). Anote-se,…

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