Processo 0800315-87.2026.8.10.0047

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitscheck, 4º pavimento, bloco 2, Imperatriz-MA CEP: 65914-300 telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br | Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdciv2itz Processo nº: 0800315-87.2026.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Análise de Crédito Autor: LEILANE BARROS PEREIRA Reu: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: LEILANE BARROS PEREIRA ADVOGADO(A): HAMILTON RAPOSO DE MIRANDA NETO - OABMA26050-D REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OABPE21449-A ADVOGADO(A): HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - OABMA11365-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por LEILANE BARROS PEREIRA contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e materiais, além de condenação em obrigação de fazer. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DO FATO LESIVO Alega a parte autora que, após receber uma transferência do seu marido com valor de R$3.000,00 (três mil reais), teve sua conta bloqueada, causando-lhe prejuízos, sendo que posteriormente houve cancelamento da conta bancária. Em sua defesa, a parte demandada argumentou que houve regularidade no procedimento de bloqueio e cancelamento da conta, pois foram constatados indícios de "mau uso", amparando-se em resoluções do Banco Central. A ré não nega o encerramento da conta e o bloqueio de valores. Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) A parte requerida encerrou a conta da parte demandante de forma legítima? b) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar direito à indenização por danos morais e materiais? É incontroverso que a parte requerente teve sua conta bloqueada de forma preventiva. Posteriormente, ocorreu o encerramento definitivo da sua conta bancária (id. 172730387 ). O ordenamento jurídico permite o bloqueio preventivo de contas para garantir a segurança do sistema financeiro. O prazo de 72 (setenta e duas) horas foi estabelecido pelas normas elaboradas pelo Banco Central (Resoluções 142 e 147 do Banco Central), através das quais ficou estabelecida a possibilidade de suspensão preventiva do serviço, permitindo que a instituição, que mantém a conta do usuário recebedor possa efetuar um bloqueio cautelar dos recursos, por até 72 horas, em casos de suspeita de…

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