Processo 0800315-94.2025.8.20.5107
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800315-94.2025.8.20.5107 Polo ativo DUCILENE DE SALES Advogado(s): ALEXANDRE CESAR OLIMPIO RIBEIRO Polo passivo MUNICIPIO DE VERA CRUZ Advogado(s): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA E EM EXERCÍCIO. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO POR DECRETO MUNICIPAL SEM PROCE
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