Processo 0800316-07.2021.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800316-07.2021.4.05.8200 APELANTE: MARIA LUCIA OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROGERIO CUNHA ESTEVAM - PB16415 ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE RAMESES ARRUDA BEZERRA - PB28063 APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DA PARAÍBA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VÍCIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. MÉRITO ADM
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