Processo 0800316-39.2026.8.15.0401
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo número - 0800316-39.2026.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] D E C I S Ã O Vistos, etc. 1. Recebo a petição inicial. 2. DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à parte ré a demonstração da regularidade da relação jurídica e da legitimidade da conduta questionada nos autos. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiê
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