Processo 0800316-48.2026.8.12.0037

Ante o exposto, nos termos do art. 109, § 3º, da CF/1988, e art. 15, inciso III, da Lei 5.010/66, declino da competência e determino a remessa do feito à Subseção Judiciária Federal de Dourados/MS.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.