Processo 0800316-51.2026.8.12.0036
TJMS • Cumprimento de sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de título executivo judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. O procedimento específico aplicável é aquele previsto nos artigos 523 e ss. do novo Código de Processo Civil. As exigências legais estatuídas no artigo 524 do aludido diploma estão satisfeitas. Por isso, esta fase de cumprimento de sentença é admissível. Assim, o polo executado deve ser intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague, voluntari
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.