Processo 0800316-67.2022.8.15.0631
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800316-67.2022.8.15.0631 Relatório Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia contra U. B. L., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das infrações penais descritas no art. 213, § 1º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal (ID 66768118). De acordo com a narrativa ministerial, o acusado, valendo-se da condição de cunhado e da proximidade familiar com a vítima Tar
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