Processo 0800317-18.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800317-18.2025.8.10.0039 - LAGO DA PEDRA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão APELADA: ANA KELLY ALVES DE SOUSA Advogado: Jhozeff Alexandre Rodrigues Da Silva Duarte - OAB-MA 25.903 Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DESNECESSÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS DOS FU
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