Processo 0800317-45.2025.8.15.0761

TJPB • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800317-45.2025.8.15.0761
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Última publicação
16/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Apelação Cível nº 0800317-45.2025.8.15.0761 Origem: Vara Única de Gurinhém Relatora: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Apelante: MUNICÍPIO DE GURINHÉM Procurador(a): FLÁVIA DE PAIVA MEDEIROS DE OLIVEIRA Apelado(a): MILTON VALE DA SILVA JÚNIOR Advogado(a): LUIZ INACIO ARAÚJO FILHO - OAB/PB 7.546 DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA

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