Processo 0800317-61.2022.8.14.0055
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800317-61.2022.8.14.0055 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADA: BENEDITA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO CONFORME
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