Processo 0800318-18.2026.8.20.5106
TJRN • Inquérito Policial
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete 1 do 2º Núcleo Regional das Garantias Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº 0800318-18.2026.8.20.5106 Polo ativo: Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas de Mossoró (DEPROV-Mossoró) Polo passivo: SORMANI APARECIDO DA SILVA e outros (2) DECISÃO I – RELATÓRIO: Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar, em tese, a prática do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. A Autoridade Pol
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