Processo 0800318-58.2021.8.10.0066
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800318-58.2021.8.10.0066 1ª APELANTES: KÁTIA CILENE NEIVA FRANCO E OUTRAS Advogado: Romualdo Silva Marquinho (OAB/MA 9.166) 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor: Ossian Bezerra Pinho Filho 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor: Ossian Bezerra Pinho Filho 2ª APELADA: KÁTIA CILENE NEIVA FRANCO E OUTRAS Advogado: Romualdo Silva Marquinho - OAB/MA nº 9.166 Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
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