Processo 0800318-79.2026.8.12.0049
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença fl. 21: "Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A presente demanda não pode ter regular prosseguimento perante o Juizado Especial Cível. Isso porque, embora distribuída sob a classe Procedimento do Juizado Especial Cível, verifica-se, pelo cont
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