Processo 0800319-05.2026.8.12.0101
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Despacho: "Quanto ao pleito de citação por telefone celular, não merece o mesmo acolhimento, porquanto a Lei nº 9.099/95 e as normas do Tribunal de Justiça não disciplinam a citação eletrônica. Entretanto, mesmo que se entenda possível a citação eletrônica, inclusive para atender o Provimento nº 508
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