Processo 0800319-64.2026.8.12.0049
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
DESPACHO: "INTIME-SE a parte autora para que promova a emenda à inicial em quinze dias, sob pena de indeferimento, oportunidade em que deverá indicar de forma expressa e individualizada o(s) período(s) contratual(is) cuja nulidade pretende ver declarada e sobre os quais incide o pedido. Isso porque
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