Processo 0800319-91.2022.8.12.0053

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0800319-91.2022.8.12.0053
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
15/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO: "Os cálculos juntados na inicial executória se demonstram compatíveis com o título executivo e aptos a refletir o montante da obrigação. Ademais, não houve indicação, pelo executado, do valor que entende devido, tampouco demonstração de eventual excesso ou manifestação acerca da nomeação de

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