Processo 0800320-03.2025.8.18.0054

EMENTA: CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. DESCONTOS DIRETOS EM CONTA BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO TEIXEIRA BARBOSA em

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.