Processo 0800320-06.2024.4.05.8405
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800320-06.2024.4.05.8405 APELANTE: PAULA CRISTIANA PORPINO CORREIA ADVOGADO do(a) APELANTE: VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL - RN7368 ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI - RN15747 APELADO: UNIAO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃ
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