Processo 0800320-30.2023.8.20.5126
TJRN • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800320-30.2023.8.20.5126 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TRAIRI ADVOGADO: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RI
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