Processo 0800320-45.2026.8.12.0018
TJMS • Alvará Judicial - Lei 6858/80
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Vistos. Recebo a emenda à inicial de f. 25/28. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178 do CPC.
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