Processo 0800321-10.2025.8.12.0036

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Decisão interlocutória: Vistos, etc. De plano, afasto a impugnação ao apresentada pela parte requerente (f. 108-110, pois não demonstrado que o perito nomeado não possui expertise para o desempenho dos trabalhos. Dessarte, rejeito a impugnação da parte requerente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGOS 42, CAPUT E § 2.º, 59, 62 E 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL AFASTADA. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. 1. Não comprovada a incapacidade para o trabalho, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios postulados. 2. Não se desconhece que os atestados médicos possuem presunção de veracidade, devendo ser acatados por quem de direito, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução CFM nº 1.658/2002, alterada pela Resolução CFM nº 1.851/2008. Entretanto, no presente caso, os atestados médicos carreados aos autos não foram suficientes a infirmar as conclusões do laudo pericial, produzido por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses em confronto, e que forneceu elementos suficientes para a formação da convicção do magistrado a respeito da questão. 3. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, Décima Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5296641-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 12-11-2020, DJF DATA: 18-11-2020). Outrossim, simplesmente, é preciso compreender que, no longíquo interior deste País (em Inocência - MS), é EXTREMAMENTE difícil encontrar perito com especialidade em cada área demandada em sede processual. Além disso, é notório o conhecimento do perito nomeado e que goza da confiança deste Juízo, pois detém especialidade na área de perícias em geral. Atualmente, é muito comum que as instituições educacionais de Pós-Graduação forneçam especializações e estudos com alusão à especialidade "perícia médica", com disponibilização de conhecimento a respeito das várias áreas em geral da Medicina. Em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Rejeitada a matéria preliminar de cerceamento de defesa, porquanto a realização de perícia médica é desnecessária no presente caso, mesmo porque não apontada qualquer falha no laudo. A mera irresignação da parte autora com a conclusão do perito, sem apontar nenhuma divergência técnica justificável, não constitui motivo aceitável para determinar a realização de nova perícia, apresentação de quesitos complementares ou a realização de diligências. Ademais, esta egrégia Corte entende ser desnecessária a nomeação de um perito especialista para cada sintoma alegado pela parte autora... Apelação conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2312534 - 0021547-23.2018.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07-11-2018, P. em: DATA: 26-11-2018). NO MAIS, cumpra-se o quanto determinado na decisão de f. 101-103. Oportunamente, renove-se a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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