Processo 0800321-21.2026.8.12.0021
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tribunal
Número CNJ
0800321-21.2026.8.12.0021
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Última publicação
01/04/2026
Polo Ativo
F.C.N.Autor
Advogados
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA MELOAdvogado
Última movimentação
Ante o entendimento amplamente majoritário do TJMS de que a competência em questão é relativa, determina-se o retorno dos autos à Vara de Fazenda Pública local, podendo aquele juízo, se assim entender, suscitar conflito negativo de competência.
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