Processo 0800321-34.2026.8.12.0049
TJMS • Tutela Antecipada Antecedente
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
01. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00, montante que, em princípio, não se compatibiliza com o processamento da demanda sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n. 12.153/2009. Nessa perspectiva, antes da aprecia
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