Processo 0800321-59.2024.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0800321-59.2024.8.10.0049 – APELAÇÃO CÍVEL - PAÇO DO LUMIAR APELANTE: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogado: THAYSE DANTAS DE QUEIROGA - MA9039-A APELADAS: SAMIRA THAIARA SILVA SCRIVENER FIGUEIREDO, S. S. F. Advogado: PEDRO PAULO PAIVA SILVA - MA27146-A RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. IM
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