Processo 0800321-72.2026.8.12.0101
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Indefiro o pedido de suspensão do feito, porquanto a presente ação não coincide com a matéria submetida ao Tema 1417 (fls. 36/37). A questão submetida a julgamento pelo STF foi assim delimitada: prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disci
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