Processo 0800322-38.2025.8.14.0036
TJPA • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800322-38.2025.8.14.0036 REQUERENTE: MARIA AUGUSTA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Sentença I - Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA AUGUSTA ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de FERMINO MAGNO MOURÃO, ocorrido em 27/05/2
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