Processo 0800322-50.2019.8.18.0064

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana e-mail: - Fone: ( ) Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800322-50.2019.8.18.0064 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INTERESSADO: JOSE COELHO DAMASCENO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por José Coelho Damasceno em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, distribuídos por dependência aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800064-40.2019.8.18.0064. A execução originária objetiva a cobrança de débitos oriundos da Nota de Crédito Rural nº 178.2012.925.3787 e da Cédula Rural Hipotecária nº 178.2017.5.20054, esta última garantida por hipoteca sobre imóvel rural de titularidade do executado. O embargante, assistido pela Defensoria Pública do Estado, articula um feixe de teses defensivas, a saber: a) necessidade de inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ); b) necessidade de dilação probatória (perícia contábil) para expurgo de capitalização e encargos tidos por abusivos; c) direito potestativo ao alongamento da dívida rural; d) onerosidade excessiva e excesso de execução pela cobrança de juros extorsivos e cumulação indevida de comissão de permanência; e, como tese central, e) o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária, forte no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. O banco embargado impugnou as teses, aduzindo a inaplicabilidade do CDC ao fomento rural, a validade da penhora sobre bem dado voluntariamente em garantia, a ausência de preenchimento dos requisitos para alongamento da dívida e a inépcia da tese de excesso de execução por ausência da planilha discriminada do valor incontroverso (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), porquanto a prova documental acostada é suficiente à cognição exauriente, consistindo a lide em matérias eminentemente de direito. A defesa postulou a realização de perícia contábil para apurar suposto excesso de execução. Contudo, o magistrado atua como destinatário final da prova (art. 370 do CPC), cumprindo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso concreto, não há controvérsia fática que exija expert. Ademais, nota-se uma contradição fatal na tese do embargante. O próprio Setor de Cálculos da Defensoria Pública apresentou manifestação técnica atestando que "as taxas de juros contratuais e de inadimplência foram aplicadas conforme previsão contratual, não sendo identificado a ocorrência de abusividade na incidência dos encargos" e ressaltou que não houve diferença expressiva ante a "taxa de juros remuneratória relativamente baixa". Sendo assim, o pleito de perícia externa carece de utilidade processual e lógica, restando indeferido sem configurar cerceamento de defesa. Ademais, a tese de submissão do contrato ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e consequente inversão do ônus da prova não prospera. A aquisição de crédito para financiamento da atividade produtiva (fomento agrícola ou pecuário) não insere o tomador no conceito de destinatário final fático e econômico (teoria finalista), qualificando-se o crédito como mero insumo da cadeia produtiva. Portanto, inaplicável o CDC e, corolariamente, descabe…

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