Processo 0800322-86.2025.8.12.0038

Conclusão. Isso posto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO em parte o requerimento de tutela de urgência e, assim: (i) Intime-se a parte ré, para que suspenda as cobranças das parcelas vincendas, no que se refere ao compromisso de compra e venda firmado entre às partes, relativo ao seguinte imóvel: Lote nº 27, Quadra nº 07, do Loteamento Jardim Jatobá, em Jaraguari (MS), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias; (ii

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