Processo 0800323-16.2025.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800323-16.2025.8.14.0006 APELANTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA, ESTADO DO PARÁ APELADO: ALFREDO MECENAS VASCONCELOS RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NA RENAME. NINTEDANIBE 150 MG. TEMA 1.234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 60. CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO INFERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. T
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