Processo 0800323-27.2025.8.10.0103
TJMA • Procedimento Comum Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0800323-27.2025.8.10.0103 Apelante: João da Conceição Advogado: Fábio André Nascimento Ferreira Júnior – OAB/MA N° 28.137 Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva – OAB/MA N° 23.919-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. "MORA CREDITO PESSOAL". EXTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INS
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