Processo 0800323-41.2026.8.22.9000
TJRO • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar PROCESSO: 0800323-41.2026.8.22.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACSA OTTO LUXINGER ADVOGADO: CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO, OAB Nº DF75572 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 24/04/202
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