Processo 0800323-96.2026.8.15.0541
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800323-96.2026.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: LEOMAR DE SOUZA GONCALVES RÉU: MUNICIPIO DE PUXINANA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, ante a aplicação analógica do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de Ação de Cobrança por Obrigação de Fazer e Pagar Quantia Certa ajuizada po
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