Processo 0800325-45.2025.8.14.0051

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 /2jecivelsantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800325-45.2025.8.14.0051 AUTOR: DENNIS SILVA CAMPOS Advogado(s) do reclamante: SERGIO JUNIO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos. A ORDEM DE PENHORA ONLINE RESULTOU PARCIALMENTE POSITIVA, no montante de R$ 1.338,63 , conforme documento de penhora anexo. Verifica-se dos autos que, em decorrência da utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", foram gerados relatórios distintos em razão das reiteradas tentativas de constrição de ativos financeiros. Ao proceder à análise dos relatórios, constatou-se que houve bloqueio da quantia de R$: 119,73. Todavia, verificou-se que referido montante não corresponde ao percentual de 10% e sendo assim, o valor foi desbloqueado. Todavia, o valor total bloqueado não corresponde a 10% (dez por cento) do valor executado e conforme a jurisprudência pátria, ao ser verificada a insuficiência do valor bloqueado, em relação a quantia pretendida, o valor deve ser desbloqueado. In verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR ÍNFIMO. QUANTIA ABSORVIDA PELAS CUSTAS . ARTIGO 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA. DESBLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA . No caso em apreço, verifica-se que a dívida exequenda devidamente atualizada em 20/07/2023, perfaz o montante de R$ 119.353,55 (cento e dezenove mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha acoplada à mov. 69 do feito executivo, enquanto o valor das custas da execução, à epóca da protocolização da peça matriz (09/01/2020), correspondia ao montante de R$ 3.943,42 (três mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) . Assim, considerando as particularidades do caso, eventual retenção de 0,003 % (R$ 368,55) do valor da dívida não se prestaria à efetiva amortização do quantum devido (R$ 119.353,55), sendo insuficiente para cobrir os custos do processo e, nessa exata medida, não alcançaria a finalidade pretendida, conforme preconiza o artigo 836 do Código de Processo Civil. Desse modo, afigura-se necessária a reforma da decisão agravada para deferir o desbloqueio do valor penhorado, é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5838750-25.2023.8.09 .0032 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante da insuficiência do montante bloqueado para satisfazer a obrigação, REITERO a ordem de bloqueio online, via SISBAJUD, em face da parte executada HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA no montante apontado de R$ 4.843,98 em consonância com o Enunciado 147 FONAJE Dispenso a lavratura do termo de penhora, nos termos do Enunciado 140 do FONAJE. Aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a efetivação da medida. Decorrido o prazo, autos conclusos para decisão e resultado da penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém, conforme Portaria n. 5410/2025-GP, 5 de dezembro de 2025

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