Processo 0800325-56.2026.8.14.0133
TJPA • Ação Civil Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: 1civelmarituba@tjpa.jus.br Processo nº 0800325-56.2026.8.14.0133 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO(A)(S): ESTADO DO PARA e MUNICÍPIO DE MARITUBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Civil Pública de natureza ambiental a
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