Processo 0800325-92.2023.8.20.5145

TJRN • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0800325-92.2023.8.20.5145
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Gab. da Vice-Presidência no Pleno
Última publicação
29/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800325-92.2023.8.20.5145 RECORRENTE: Em segredo de justiça ADVOGADO: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES RECORRIDO: M. P. D. E. D. R. G. D. N. DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial (Id. 363

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