Processo 0800326-75.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0800326-75.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COTA CONDOMINIAL. PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO (CHARGEBACK). ESTORNO DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INGRESSO DEFINITIVO DOS RECURSOS NO CAIXA DO CONDOMÍNIO. EMISSÃO POSTERIOR DE BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DA COTA EM ABERTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IN
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