Processo 0800326-78.2025.8.10.0071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Proc. 0800326-78.2025.8.10.0071 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: LUIS FERNANDO RODRIGUES DE JESUS SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO LUIS FERNANDO RODRIGUES DE JESUS, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso VII, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826

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